“O Governo não tomou uma decisão”, indicou esta quinta-feira António Leitão Amaro, ministro da Presidência, sobre a possibilidade de retirar os apoios aos combustíveis fósseis rodoviários, que estão em vigor desde 2022, através do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos), equivalente à descida do IVA de 23 para 13%.
“Não deliberou nada nessa matéria a não ser o que já foi sabido em relação ao tema dos combustíveis e aprovado em Conselhos de Ministros anteriores. Mas isso nem sequer tem a ver com combustíveis fósseis, mas sim com uma forma de subsidiação a biocombustíveis”, indicou o ministro, salientando que, após a reunião do Conselho de Ministros, “foi identificada [nos biocombustíveis] não apenas a exaustão dos compromissos ou o cumprimento das metas nacionais, mas também um conjunto de práticas que justificava a mudança de regras porque estava a haver um desvirtuar e incumprimento por alguns operadores”.
“Foi unânime e foi um descontinuar da subsidiação por causa de regras europeias e pressão de Bruxelas”, apontou, sublinhando que “sobre decisões fiscais, este Conselho de Ministros não se pronunciou”.
A decisão do Governo surge num momento em que outros países europeus já reduziram os apoios para a energia. Portugal continua a ser um dos países da Zona Euro com maiores gastos em apoio à energia, com uma estimativa de que o país dedicará 0,6% do PIB a estas medidas ainda em 2024. Apenas Malta, com 2% do PIB, apresenta um nível mais elevado de apoio. Estes dados foram fornecidos pela Comissão Europeia, que incluiu estas estimativas na proposta de Orçamento do Estado para este ano.
Os cálculos orçamentais para 2024 incluem uma previsão de diminuição de receita de 1.109 milhões de euros devido às reduções em ISP e de 590 milhões de euros devido ao congelamento parcial da taxa de carbono. Estas medidas, que envolvem uma redução na taxa de IVA para combustíveis e a devolução de receita adicional de IVA, resultaram numa perda acumulada de 1.699 milhões de euros até ao meio do ano. De acordo com a Direção-Geral do Orçamento, a perda de receita atual é de 505 milhões de euros, considerando as principais medidas de apoio aos combustíveis.
Até ao momento, o Governo de Luís Montenegro apenas tomou duas decisões específicas relacionadas com o setor dos combustíveis: o prolongamento até ao final de agosto do mecanismo de gasóleo profissional para transporte de mercadorias e a cessação da isenção em ISP para biocombustíveis avançados, que vigorava desde 2021. A ausência de um prazo definido para as medidas adotadas pelo anterior Executivo deixa o atual Governo com flexibilidade para avaliar a situação e tomar decisões informadas.
Apoios nos combustíveis: Governo está a ponderar acabar com medidas extraordinárias