O Banco de Portugal pretende alterar os tipos de contrato de crédito ao consumo com teto máximo da TAEG (taxa anual de encargos efetiva global), assim como a divulgação destas taxas máximas a praticar e eliminar a duplicação de processos por parte dos bancos e financeiras, indica esta terça-feira o ‘Jornal de Negócios’, salientando que as propostas foram colocadas em consulta pública esta segunda-feira.
A intenção do organismo liderado por Mário Centeno é clarificar o âmbito das categorias e subcaterogias de crédito: em particular, o crédito automóvel, o segundo mais expressivo, apenas atrás do pessoal. Assim, prevê-se que um empréstimo para um carro já registado passe a ser considerado como “usado”, sendo que o máximo aplicável nestes casos é superior ao limite a que estão sujeitos os “novos” – nos usados, é de 14,5%, nos novos é de 11,4%.
O Banco de Portugal pretende, desta forma, agregar as atuais categorias “crédito automóvel com reserva de propriedade” e “crédito automóvel: outros”, tanto para os veículos novos como para os usados, com vista a uma facilitação na “identificação destes tipos de créditos na informação a disponibilizar ao consumidor”. Segundo a publicação, pretende-se “clarificar que estão incluídos na categoria de ‘crédito automóvel’ todos os veículos sujeitos a registo, bem como que a distinção entre veículos novos e usados tem como critério a existência, ou inexistência, de um registo de propriedade sobre esse veículo”.
Duarte Gomes Pereira, secretário-geral da Associação de Instituições de Crédito Especializado, considerou a proposta positiva, mas defendeu que o registo de propriedade do veículo deve ser acompanhado de um limite temporal dado que existem veículos registados “pelas mais diversas razões”, o que torna o parâmetro “pouco concreto”, bem como o período de 30 dias para confirmar o registo do veículo, que considerou “irrealista e de muito difícil cumprimento”.
Além do automóvel, no crédito pessoal a finalidade de “energias renováveis” poderá vir a ser alargada para “transição energética”, uma subcategoria que vai incluir “o financiamento de aquisição e instalação de equipamentos de energias renováveis e de intervenções de melhoria da eficiência energética de edifícios”. Ainda no segmento de crédito pessoal entre as finalidades passa a constar “obras”.
São ainda clarificados os tipos e categorias de crédito de saúde, que passam a ser empréstimos destinados ao financiamento “de despesas de saúde isentas de IVA, com taxa de IVA reduzida e/ou com prescrição médica”.