O Imposto Único de Circulação (IUC), vulgarmente conhecido como “selo do carro”, vai passar a ter novas regras. A partir de agora, o pagamento anual deste imposto deixará de ser feito no mês de matrícula do veículo, passando a haver uma data única para todos os contribuintes: até 31 de dezembro. Além disso, os automobilistas com um valor de IUC superior a 100 euros poderão optar pelo pagamento em duas prestações, uma medida inédita que visa aliviar o esforço financeiro das famílias.
Estas alterações integram a Agenda para a Simplificação Fiscal, que será discutida esta quinta-feira em Conselho de Ministros, revela o ‘Negócios’. Atualmente, os proprietários de automóveis têm de liquidar o IUC no mês da matrícula, enquanto no caso de barcos de recreio e aeronaves o pagamento ocorre anualmente em janeiro.
O Governo pretende agora uniformizar e simplificar o processo, reduzindo incumprimentos e facilitando a liquidação do imposto através do Portal das Finanças ou dos balcões de atendimento.
O pacote de simplificação preparado pelo Governo inclui ainda medidas para o Imposto Sobre Veículos (ISV) e para os procedimentos aduaneiros. Empresas importadoras terão mais facilidade no acesso ao estatuto de operador registado, e particulares que importem carros usados poderão apresentar a Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) junto da alfândega do seu domicílio fiscal. Outras alterações passam pela isenção de documentos como a Declaração Aduaneira de Exportação, tornando mais simples as transações extracomunitárias.