Um escritório de advogados em Lisboa está a preparar uma providência cautelar para contestar a legalidade dos radares de velocidade instalados pela Câmara Municipal de Lisboa (CML), pedindo a anulação dos processos de contraordenação e a devolução das coimas aplicadas, que já ascendem a milhões de euros. O pedido baseia-se na alegada falta de competência da Polícia Municipal para instaurar processos sancionatórios e na exclusão dos radares do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
Segundo indica ao Correio da Manhã o advogado Carlos M. Barroso, que lidera a iniciativa, os 41 radares fixos operados pela CML “estão fora do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade” e, por isso, não cumprem os critérios legais exigidos para a fiscalização da velocidade automóvel. Além disso, Barroso sublinha que as multas resultantes das infrações captadas por esses radares são processadas pela Polícia Municipal, entidade que, segundo a sua interpretação, “não tem competência para instaurar processos de contraordenação”.
“Não vale tudo. Defendo a segurança rodoviária e reconheço que os radares são um importante instrumento para a redução da sinistralidade. No entanto, nos locais em que a CML os colocou, para além da evidente intenção de gerar receita, não há dados concretos sobre a variação dos índices de sinistralidade antes e depois da sua instalação”, afirmou o advogado ao Correio da Manhã.
A providência cautelar, caso seja aceite pelo tribunal, poderá levar à suspensão dos efeitos sancionatórios decorrentes das infrações registadas por esses radares e à instauração de pedidos de reembolso das coimas pagas pelos condutores que foram autuados.
Os radares de velocidade em Lisboa fazem parte de um sistema implementado pelo anterior executivo municipal, sob a presidência de Fernando Medina (PS), num investimento de 2,142 milhões de euros. A sua instalação foi justificada como uma medida de segurança rodoviária para reduzir os acidentes na cidade.
Desde 1 de junho de 2022 até 30 de abril de 2024, os 41 radares fixos de Lisboa registaram um total de 548.880 infrações por excesso de velocidade. Estes autos de contraordenação resultaram numa receita aproximada de 10 milhões de euros para a autarquia atualmente liderada por Carlos Moedas.
Caso a providência cautelar seja bem-sucedida, além da possível suspensão das multas em curso, poderá abrir a porta a um número significativo de pedidos de reembolso das coimas já liquidadas. A contestação levanta ainda questões sobre a legitimidade do modelo de fiscalização rodoviária adotado pela CML e poderá levar a um debate mais alargado sobre a transparência e a legalidade dos processos de contraordenação em Portugal.