Se recebeu uma notificação de multa por excesso de velocidade em Portugal, saiba que pode e deve solicitar o registo fotográfico do radar como meio de defesa. Saiba o que tem de fazer.
Porquê pedir o registo fotográfico?
O registo fotográfico serve como prova visual da infração, permitindo verificar se o seu veículo foi corretamente identificado, a clareza da imagem, ou se há outros carros no enquadramento que possam gerar confusão e invalidar a multa.
Esta informação pode revelar erros no auto, horários ou locais impossíveis, fotos sem visibilidade ou falhas no equipamento.
1) Como deve proceder?
Preencha o requerimento modelo F304. Este formulário, disponibilizado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), destina-se à Consulta de Processo / Envio de Prova Fotográfica.
2) Endereço ou forma de envio:
- Correio registado para:
Presidente da ANSR Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida de Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park, 2734-507 Barcarena
- Entrega presencial:
Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP, ou
Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital / Destacamento de Trânsito da GNR da sua área de residência.
- Por e-mail, com assinatura digital (preferencialmente com Cartão de Cidadão):
Enviar para mail@ansr.pt
3) Inclua no requerimento
- Número do auto de contraordenação (indicado no topo da notificação).
- Identificação do arguido (ou mandatário).
- Assinatura sua ou de quem o represente legalmente.
Um mandatário (ex: advogado) deve apresentar uma procuração, se não for o próprio arguido a fazer o pedido
4) Custos associados
O valor das taxas encontra-se previsto na Portaria n.º 1334-C/2010 de 31 de dezembro (atualizadas automaticamente em 01 de Março de cada ano, art.º 3º):
- Certidão, por página– 24 €;
- Fotocópia a cores – 1,39 € por página;
- Fotocópia a preto e branco – 0,73 € por página;
- Fotocópia autenticada – 1,39 € por página a preto e branco, acrescendo 2,70 € por cada página a cores;
- Fotocópia em suporte digital – 20 €;
- No caso das fotocópias requeridas se reportarem a processo já arquivado, acresce ao total o valor de 4,02 €;
- O envio da documentação requerida via CTT, importa num custo de 19 € a acrescer ao valor da cópia.
O pagamento pode ser efetuado por vale postal ou através de transferência bancária para o IBAN ANSR – Terceiros – PT50 0781.0112.01120012759.84
Efetuado o pagamento da taxa indicada, deverá reencaminhar a estes serviços o respetivo comprovativo para o endereço de email receita@ansr.pt.