Se conduz e tem carro próprio, sabia que alguém pode obter a sua morada por apenas 10 euros? É verdade, mas a culpa não é sua! Em Portugal há uma lei que facilita tal situação. Apesar de vivemos numa altura em que o RGPD é uma realidade, mesmo assim há ainda algumas coisas que falham.
A lei portuguesa permite…
Sabia que em Portugal, qualquer cidadão pode, mediante o pagamento de cerca de 10 euros, solicitar informações sobre o proprietário de uma viatura através da respetiva matrícula? Apesar das exigentes regras impostas pelo RGPD às empresas e organizações privadas, o próprio Estado mantém mecanismos legais que permitem o acesso a nome e morada associados a veículos registados.
Através de entidades públicas ligadas ao registo automóvel, é possível obter certidões ou informações sobre a titularidade de veículos. Este processo, embora legal e enquadrado na legislação nacional, levanta preocupações crescentes sobre privacidade.
Na prática, mediante um pedido formal e pagamento de uma taxa administrativa, podem ser disponibilizados dados que incluem:
- Nome do proprietário
- Morada associada
- Informações sobre o registo do veículo
RGPD para empresas, mas exceções para o Estado
Enquanto empresas enfrentam multas pesadas por tratamento inadequado de dados pessoais, muitos especialistas questionam porque continuam a existir exceções legais que permitem este tipo de acesso através de serviços públicos.
A principal justificação está relacionada com:
- Transparência administrativa
- Segurança jurídica
- Necessidades ligadas à compra, venda ou litígios envolvendo veículos
Ainda assim, críticos consideram que este modelo pode estar desajustado face à realidade digital atual.
Num momento em que a proteção da identidade digital se tornou prioridade, Portugal poderá ter de reavaliar se este modelo ainda faz sentido ou se representa uma vulnerabilidade desnecessária.