O novo Código da Estrada entra agora numa fase decisiva. O Governo comprometeu-se a ter a proposta final concluída até esta quarta-feira e já revelou algumas das prioridades que deverão orientar a revisão: redução da velocidade em zonas urbanas consideradas mais sensíveis, combate ao álcool e ao telemóvel ao volante, digitalização das multas e um reforço da fiscalização. Entre as matérias que estiveram também em discussão está a possibilidade de os excessos de velocidade mais extremos passarem a ser tratados como crime.
O secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha, revelou que uma equipa multissetorial, que reúne diferentes entidades do Ministério da Administração Interna, tem trabalhado semanalmente na preparação do novo Código.
“Aquilo que é o compromisso desta equipa é que até ao dia 30 de setembro seja entregue a proposta de um novo Código da Estrada”, afirmou à TSF.
A revisão surge associada à Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030, que esteve em consulta pública entre 18 de junho e 18 de julho e recebeu 63 contributos. O objetivo é reduzir em 50% o número de mortos e feridos graves até 2030, tendo 2019 como referência, e caminhar para zero vítimas mortais e feridos graves em 2050.
Mais zonas de 30 km/h nas cidades
Uma das mudanças assumidas pelo Governo passa pela velocidade dentro das localidades.
O Executivo pretende criar mais zonas onde o limite máximo seja de 30 km/h, sobretudo em locais considerados críticos e sensíveis.
“Queremos que nos pontos mais críticos e sensíveis essa redução do limite de velocidade possa ser acompanhada por uma modulação do espaço urbano”, explicou Rui Rocha.
A ideia é que a redução não seja feita apenas através da colocação de sinais, mas acompanhada por alterações no próprio desenho das ruas que levem os condutores a adaptar a velocidade.
A abordagem está alinhada com a Visão Zero, que considera os 30 km/h uma velocidade de referência nos locais onde veículos motorizados partilham o espaço com utilizadores vulneráveis.
Isso não significa, contudo, que esteja decidido um limite geral de 30 km/h em todas as localidades portuguesas.
Essa é uma das propostas apresentadas pela Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta (MUBi), que pretende substituir o atual limite geral de 50 km/h por 30 km/h dentro das localidades, deixando aos municípios a possibilidade de estabelecer velocidades superiores nas vias onde existam condições para isso.
Conduzir a 180 ou 200 km/h pode passar a ser crime?
Outra das alterações que esteve em discussão é bastante mais pesada para quem excede os limites.
Em agosto, o Governo admitiu que determinados excessos de velocidade poderiam deixar de ser tratados apenas como contraordenação e passar para o domínio criminal.
Entre os valores então apontados publicamente estavam os 180 ou 200 km/h, embora não estivesse definido um limite final.
Ou seja, não significa que conduzir a 180 km/h vá automaticamente passar a ser crime: trata-se de uma das hipóteses analisadas durante a preparação do novo Código.
A velocidade é uma das principais preocupações da estratégia, juntamente com a condução sob o efeito do álcool, a utilização do telemóvel e outros comportamentos de risco.
Multas passam para o digital
O Governo prepara também uma mudança na forma como as infrações são registadas.
Está previsto um investimento de aproximadamente três milhões de euros na digitalização do sistema de contraordenações, com o objetivo de concentrar procedimentos numa única plataforma e acelerar a tramitação e cobrança das multas.
Rui Rocha revelou que está a ser preparado um projeto-piloto que permitirá a militares da GNR e agentes da PSP emitirem um auto digital diretamente no local da infração.
O secretário de Estado prometeu “tolerância zero” perante os comportamentos de risco e destacou também o regresso da Brigada de Trânsito da GNR como instrumento para aumentar a prevenção e a fiscalização.
Telemóvel e álcool também na mira
O novo Código deverá igualmente reforçar o combate à utilização do telemóvel durante a condução e à condução sob o efeito do álcool.
Neste domínio existem várias propostas apresentadas por entidades externas ao Governo.
O Automóvel Club de Portugal (ACP), por exemplo, defendeu tolerância zero ao álcool para condutores profissionais, veículos de emergência e condutores em regime probatório, além do agravamento das sanções aplicáveis ao uso indevido do telemóvel.
O ACP propôs ainda que os condutores com carta há mais de 25 anos realizem formação obrigatória e gratuita para atualização de conhecimentos.
Estas medidas são contributos para a discussão e não correspondem, para já, a regras aprovadas pelo Governo.
Ciclistas no centro da faixa e trotinetes com categoria própria
A revisão abriu também uma discussão muito mais ampla sobre a convivência entre automóveis, bicicletas, trotinetes e peões.
A MUBi enviou ao Governo um conjunto extenso de propostas para alterar o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito.
Entre elas está a criação de uma categoria jurídica própria para as trotinetes elétricas e outros veículos de mobilidade pessoal, deixando estes de estar equiparados às bicicletas.
A associação quer também clarificar que os ciclistas possam circular preferencialmente pelo centro da via de trânsito, quando isso for mais seguro, em vez de existir a expectativa de que devem seguir encostados à berma.
Outra proposta estabelece uma distância longitudinal mínima de cinco metros entre um veículo motorizado e um ciclista que circule à sua frente.
A MUBi defende ainda a simplificação da circulação de dois ciclistas lado a lado, alterações às regras das ciclovias e a possibilidade de circulação de bicicletas em corredores reservados aos transportes públicos.
Ciclistas poderiam avançar em alguns semáforos vermelhos
Uma das propostas mais invulgares permitiria ainda que os ciclistas, perante sinal vermelho ou amarelo, pudessem avançar em determinadas direções expressamente assinaladas.
Não seria uma autorização geral para passar sinais vermelhos.
A proposta prevê a instalação de sinalização específica que permitiria ao ciclista virar à direita ou seguir na direção indicada, ficando obrigado a ceder passagem aos restantes utilizadores.
A MUBi argumenta que esta solução, já utilizada noutros países europeus, pode retirar os ciclistas dos ângulos mortos de veículos pesados nos cruzamentos.
A associação quer ainda reforçar a prioridade dos peões nas passadeiras, incluindo quando estes se preparam para iniciar a travessia, e substituir no Código da Estrada a palavra “acidente” por expressões como “sinistro rodoviário” ou “colisão”.
Mais uma vez, estas são propostas da associação e não alterações já decididas pelo Executivo.
Novo Código ainda terá de passar pelo processo legislativo
A dimensão exata das mudanças só ficará clara quando for conhecido o conteúdo final da revisão.
O que já está assumido é a direção: mais atenção à velocidade, álcool e telemóvel, mais zonas urbanas com limites reduzidos, fiscalização reforçada e digitalização das contraordenações.
Em paralelo, Governo, associações e entidades ligadas à segurança rodoviária discutem mudanças muito mais profundas, desde transformar determinados excessos de velocidade em crime até rever a forma como bicicletas e trotinetes circulam nas cidades.
Depois da entrega da proposta, as alterações que dela resultarem terão ainda de cumprir o respetivo processo legislativo antes de poderem entrar em vigor.